Sem novo alívio garantido antes de outubro
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 tem de chegar ao Parlamento até 10 de outubro — e este ano, ao contrário do que aconteceu em 2026, não vem com uma descida da taxa de IRS já fechada. O Governo tem repetido, nas últimas semanas, que não há para já uma nova proposta de corte nas taxas do imposto sobre o rendimento, ao contrário do que sucedeu no orçamento anterior, quando os escalões intermédios foram alargados e as taxas marginais desceram entre o segundo e o quinto escalão. Para quem organiza as contas da casa a pensar no próximo ano, a diferença é relevante: não há, por agora, um valor extra líquido garantido no salário ou na pensão a partir de janeiro.
O motivo não é político, é aritmético. O cenário de políticas invariantes que o Ministério das Finanças entregou ao Parlamento — o documento que lista tudo o que já está decidido e vai pesar nas contas do próximo ano, antes de qualquer medida nova — aponta para uma pressão de 4.783 milhões de euros sobre o saldo orçamental de 2027. É mais do que os 4.449 milhões de euros equivalentes apurados no ano passado para o orçamento de 2026, o que significa que o ponto de partida já é mais apertado antes de qualquer ministro escrever uma única medida nova.
O que já está fechado, independentemente do resto
Há medidas que já não dependem da negociação do próximo orçamento, porque foram aprovadas em pacotes anteriores e entram agora em vigor por efeito de calendário. No pacote da habitação, a redução do imposto sobre as rendas moderadas, de 25% para 10%, já está decidida e custa 209 milhões de euros em receita fiscal; junto com a descida do IVA na construção, que representa menos 94 milhões de euros, o pacote habitacional soma 303 milhões de euros de alívio fiscal já garantido. Separadamente, o IRC, o imposto sobre o rendimento das empresas, desce mais um ponto percentual, com um custo de 300 milhões de euros para o Estado.
Nenhuma destas medidas depende do resultado da votação do OE2027 na generalidade nem da negociação com a oposição: são compromissos já assumidos que apenas transitam para o ano seguinte. É o oposto do que acontece com a taxa do IRS sobre o trabalho e as pensões, essa sim ainda em aberto.
O paradoxo do IRS: menos receita, sem um corte novo
O Estado já conta perder 401 milhões de euros de receita de IRS em 2027 — e ninguém decidiu, para já, baixar taxa nenhuma.
A perda vem da atualização automática da dedução específica e dos escalões de IRS aplicada aos rendimentos de 2026, cujo efeito orçamental só se materializa na liquidação do imposto feita em 2027. Na prática, o valor da dedução específica, a fatia do salário ou da pensão que fica isenta antes de se calcular o rendimento coletável, subiu de 4.462,15 euros para 4.587,09 euros em 2026, mais 124,94 euros do que no ano anterior. Os escalões também foram atualizados em 3,51%: o primeiro passou a ir até 8.342 euros, contra os 8.059 euros anteriores, e o último patamar antes de entrar na taxa marginal máxima de 48% subiu para 86.634 euros, face aos 83.696 euros de antes. Esta tabela, e não uma tabela ainda por anunciar para 2027, é a que deve servir de base a quem está a planear o próximo ano, porque é a única confirmada até agora:
- até 8.342 €
- de 8.342 € a 12.587 €
- de 12.587 € a 17.838 €
- de 17.838 € a 23.089 €
- de 23.089 € a 29.397 €
- de 29.397 € a 43.090 €
- de 43.090 € a 46.566 €
- de 46.566 € a 86.634 €
- mais de 86.634 €, onde entra a taxa marginal máxima de 48%, à qual se somam depois as deduções e os ajustamentos aplicáveis a cada situação concreta.
Porque é que a matemática não dá para um novo corte, para já
O ministro das Finanças, Miranda Sarmento, mantém o compromisso de reduzir o IRS em 2.000 milhões de euros até ao fim da legislatura, a um ritmo próximo de 500 milhões de euros por ano entre 2027 e 2029. Esse valor fica pequeno diante dos 4.783 milhões de euros já comprometidos do lado da despesa: as pensões sobem cerca de 1.993 milhões de euros, os salários da função pública mais 1.231 milhões, e os juros da dívida pública aumentam 776 milhões de euros, levando a fatura total de juros a cerca de 6,9 mil milhões de euros, o maior salto anual desde 2023. O aumento de salários e pensões traz, é certo, mais 668 milhões de euros de receita adicional em IRS, mas esse dinheiro é um efeito colateral do crescimento salarial, não uma escolha de política para aliviar a fatura fiscal de ninguém.
Miranda Sarmento já deixou claro que qualquer descida de taxas em 2027 vai depender de como evoluírem a economia e as contas públicas nos próximos meses. Ou seja: a promessa de baixar o IRS até 2029 mantém-se, mas não garante um corte já no próximo ano.
O que fazer com o orçamento da família agora
Para quem está a fechar as contas de 2027 no papel, a recomendação prática é simples: não conte com um valor extra no salário líquido a partir de janeiro só porque o Governo fala em descer o IRS até 2029. Trate os escalões e a dedução específica confirmados para 2026 como a base mais segura de planeamento, e deixe qualquer alívio adicional para o lado da margem, não do orçamento fixo. Evite, sobretudo, comprometer-se com despesas novas, um crédito, uma mensalidade extra, uma subscrição, a contar com um IRS mais baixo que ainda depende da votação em sede de especialidade, prevista para o final de outubro.
Há uma exceção importante para quem paga renda de casa: o limite da dedução por despesas de arrendamento já está legislado para subir outra vez em 2027, o que significa um desagravamento real para os inquilinos, mesmo que a taxa geral do imposto fique exatamente onde está.
O que o documento entregue a 10 de outubro não mostra
Vale referir uma limitação do próprio cenário de políticas invariantes: o documento só contabiliza medidas já legisladas, não o que ainda vai ser negociado. Isto quer dizer que os 4.783 milhões de euros de pressão são o ponto de partida antes de qualquer discussão política, não o resultado final do orçamento. Foi precisamente isso que aconteceu no ano passado, quando o corte da taxa marginal acabou por sair da negociação com os partidos em sede de especialidade, e não da proposta inicial entregue em outubro. Nada impede que o mesmo volte a acontecer este ano, com o Chega, o PS ou outros blocos a tentarem arrancar uma concessão pontual em troca dos seus votos, já que o Governo continua a precisar de apoios que não tem garantidos.
O calendário a vigiar até ao Natal
Esta semana, o Governo começou a apresentar aos partidos as linhas gerais da proposta, numa ronda de contactos que arrancou depois de o ministro da Presidência ter avisado que a margem negocial este ano é muito limitada. O Governo é minoritário, o que significa que vai precisar de votos que não tem garantidos à partida, e o orçamento de 2026 já mostrou que estas negociações costumam trazer alterações de última hora em sede de especialidade, normalmente votadas perto do final de outubro. Sindicatos e confederações patronais têm feito pressão em sentidos opostos, uns por um alívio efetivo do IRS, outros por uma redução da carga fiscal sobre as empresas, e é dessa negociação, não do documento entregue a 10 de outubro, que sairá a versão final do orçamento.
Até lá, o mais sensato é não escrever o orçamento familiar de 2027 à volta de uma descida de impostos que, esta semana, ainda não existe.